Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1990, Página 24859 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3539 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 43/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 20/12/1990, página 24859.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Crédito especial - Crédito suplementar