Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1990, Página 24446 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3538 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 50/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 18/12/1990, página 24446.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial