Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1990, Página 24015 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/5/1992, Página 3785 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3528 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1990, Página 24045 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/2/1991, Página 916 (Veto)
Observação: Proposição originária: MPV 249/1990, (PLV 50/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 903 de 1.990.
  • Art. 1º a 4º - (Mantém veto)
  • Art. 6º a 10 - (Mantém veto)
  • Art. 16 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CUSTEIO - Seguridade social
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Previdência social - Alteração - Legislação
BASE DE CÁLCULO - Abono
PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - Previdência social rural - Recebimento - Auxílio acidente - Auxílio doença - Aposentadoria - Pensões - Auxílio reclusão