Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1990, Página 23799 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3463 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 30/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no D.O.U de 11/12/1990, página 23799.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Crédito especial - Crédito suplementar - Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Ministério da Ação Social