O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º A despesa do Orçamento de Investimento relativo a 1990, das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em Cr$ 587.946.068.000,00 (quinhentos e oitenta e sete bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃOS

	Cr$ mil
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Presidente da República	4.182.669
Ministério da Aeronáutica	6.434.852
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária	5.856.754
Ministério da Infra-Estrutura	465.833.123
Ministério da Educação	118.468
Ministério do Exército	1.876.032
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento	93.618.023
Ministério da Justiça	182.945
Ministério da Marinha	5.000
Ministério da Saúde	501.786
Ministério da Trabalho e da Previdência Social	2.656.165
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização (Lei nº 8.029/90)	6.680.251
Total	587.946.068

     Art. 2º As fontes de receita, destinadas à cobertura da despesa fixada no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras, para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

	Cr$ mil
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria/outros Recursos de Longo Prazo	468.321.088
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido	59.327.697
- Do Tesouro	15.786.692
- Demais	43.541.005
Operações de Crédito de Longo Prazo	60.297.283
- Internas	24.541.496
- Externas	35.755.787
Total	587.946.068

     Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a:

     I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, desde que respeitado o limite global fixado; e

     II - abrir créditos suplementares para subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, mediante a utilização de recursos excedentes por esta gerados.

     Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revoga-se o disposto no anexo relativo ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.999, de 1990.

     Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo as despesas com investimentos das Empresas Estatais nele referidas e que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constantes da Lei nº 7.999, de 1990, passam a vigorar nestes Orçamentos em consonância com o disposto nesta lei.

     Art. 6º Revogam-se as demais disposições em contrário.

     Brasília, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello