Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1990, Página 15579 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2482 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA - Pedágio - Selo - Extinção - Cobrança - Construção - Manutenção - Financiamento