Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1990, Página 14551 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2451 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1990, Página 14552 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 2/8/1990, Página 3557 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 23/8/1990, Página 3760 (Apreciação de Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 557 de 1.990.

• Art. 3º, parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 1º - (Mantém veto)
• Art. 2º - (Mantém veto)