Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.043, DE 15 DE JUNHO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/6/1990, Página 11495 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1826 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 472 de 1.990.
  • Art. 5º - (Mantém veto)
Indexação
IMÓVEL - Desapropriação - Deslocamento - Família - Residência - Área - Parque Nacional - Guararapes - Jaboatão, PE