Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.017, DE 8 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1990, Página 6854 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 703 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 146/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPENHO - Despesa - União Federal - Dotação orçamentária - Poder Executivo