Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.006, DE 22 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1990, Página 5909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 686 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: MPV 137/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os Anexos estão publicados no D.O.U. de 23/03/90.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Crédito extraordinário - Reforço - Dotação orçamentária