Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.996, DE 9 DE JANEIRO DE 1990
EMENTA: Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1990, Página 613 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 29 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 124/1989, (PLV 42/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Emissão - Operação de crédito - Utilização - Restos a pagar