O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º - O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei. 

     Art. 2º - A compensação pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.

     § 1º - (VETADO).

     I - (VETADO). 

     II - (VETADO).

     § 2º - (VETADO). 

     Art. 3º - O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.

     § 1º - A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.

     § 2º - Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar, mensalmente, com base nas tarifas de suprimento avigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no País. 

     Art. 4º - É isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica: 

     I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 KW (dez mil quilowatts); 

     II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica; 

     III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado. 

     Art. 5º - Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros de interesse público regional ou local. 

     Parágrafo único - O Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica DNAEE, elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios estabelecidos no caput deste artigo. 

     Art. 6º - A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

     § 1º - (VETADO).

     § 2º - (VETADO). 

     I - (VETADO). 

     II - (VETADO). 

     III - (VETADO).

     § 3º - (VETADO). 

     I - (VETADO). 

     II -(VETADO). 

     III - (VETADO). 

     Art. 7º - O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de-3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985 e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 8º - O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração direta da União, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. 

     Parágrafo único - O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do debito pela variação diária do Bónus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substitui-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10 (dez por cento) aplicável sobre o montente final apurado. 

     Art. 9º - Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes á atribuída pelos arts. 20, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação. 

     Art. 10. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

     Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 12 - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 outubro de 1953, na redação que lhes foi dada  pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985 e as demais disposições de outubro de 1953.

     Brasília, em 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho