Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1989, Página 24779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3121 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1989, Página 24841 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 21/2/1990, Página 109 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 10/5/1990, Página 2771 (Apreciação de Veto)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLN 74/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Anexo publicado no DO 29.12.1989 pág. 24779/24780.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1009 de 1.989.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1009 de 1.989.
- Anexo II, Código 27202.16885395.167 - (Mantém veto)
Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito adicional - Crédito suplementar - Ministério dos Transportes (1967-1990)