Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1989, Página 24577 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 527 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1990, Página 1273 (Republicação)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 49/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1989 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Ministério dos Transportes (1967-1990) - Crédito suplementar