Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1989, Página 23506 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3026 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 99/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado do DO 19/12/1989, pág. 23506.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Crédito especial