Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1989, Página 23505 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3025 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 91/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO de 19.12.1989, pág. 23505/23506.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito especial - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990)