Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.901, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1989, Página 22075 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2958 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 75/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito especial - Construção - Usina hidroelétrica - Ministério das Minas e Energia (1960-1990)