Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1989, Página 21626 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2953 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 50/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 27/11/1989, pág. 21626.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito especial - Presidência da República