Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1989, Página 21108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2944 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1990, Página 155 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 46/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
O anexo encontra-se republicado no D.O do dia 04/01/1990, página 155.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Orçamento Fiscal - União Federal - Crédito Suplementar