Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.878, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1989, Página 20642 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2923 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 57/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 14/11/1989, pág. 20642/20643.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito especial - Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia (1989)