Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.871, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1989, Página 20290 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2895 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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