Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.869, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1989, Página 20219 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2892 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 64/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito especial