Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.860, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1989, Página 19497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2264 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 55/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1989 - União Federal - Crédito suplementar -Programa de Integração Nacional (PIN) - Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) - Pessoa jurídica - Lucro - Contribuição social