Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.846, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1989, Página 18811 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2231 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 43/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. O Anexo está publicado no D.O.U. de 19/10/89, pág. 18811

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1989 - União Federal - Crédito especial - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município