Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.842, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, cria cargos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1989, Página 18809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2223 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 649 de 1.989.
  • Art. 7º - (Mantém veto)
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Alteração - Composição - Membro - Juiz Togado - Juiz togado vitalício - Juiz classista - Criação - Cargo público - Função pública