Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1989, Página 17080 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2167 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos a esta Lei estão publicados no DOU de 25/09/89, pág. 17080/17081. Proposição originária: PLN 20/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGI (1989) A - Crédito especial - Orcamento fiscal