Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1989, Página 17073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2166 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos a esta Lei estão publicados no DOU de 25/09/89, pág. 17073/17080. Proposição originária: PLN 13/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992) - Crédito adicional - Crédito especial - Crédito suplementar