O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, instituído pela Lei nº 7.671, de 21 de setembro de 1988, com sede em São Luís - MA e jurisdição nos Estados do Maranhão e Piauí, os cargos de provimento efetivo das seguintes categorias funcionais:

 

Grupo	Categorias Funcionais	Número	Código
Atividades de Apoio	Técnico Judiciário	46	TRT-16ª AJ-021
Judiciário Código TRT-16ª	Oficial de Justiça Avaliador	07	TRT-16ª AJ-027
AJ-020	Auxiliar Judiciário	66	TRT-16ª AJ-023
	Agente de Segurança Judiciária	11	TRT-16ª AJ-024
	Atendente Judiciário	30	TRT-16ª AJ-025
Outras Atividades de	Médico	02	TRT-16ª NS-901
Nível Superior, Código	Odontólogo	01	TRT-16ª NS-909
TRT-16ª NS-900	Contador	03	TRT-16ª NS-924
	Engenheiro	01	TRT-16ª NS-916
	Bibliotecário	02	TRT-16ª NS-932
Outras Atividades de	Auxiliar de Enfermagem	03	TRT-16ª NM-1001
Nível Médio, Código	Telefonista	03	TRT-16ª NM-1044
TRT-16ª NM-1000	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Área de Limpeza e Conservação)	19	TRT-16ª NM-1006
	Agente de Vigilância	08	TRT-16ªNM-1045
Artesanato, Código	Artífice de Mecânica	02	TRT-16ª ART-702
TRT-16ª ART-700	Artífice de Eletricidade e Comunicação	02	TRT-16ª ART-703
	Artífice de Carpintaria e Marcenaria	02	TRT-16ª ART-704
	Artífice de Artes Gráficas	02	TRT-16ª ART-706

     Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei, far-se-á por concurso público, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

     Art. 3º A classificação dos cargos criados por esta Lei, nas respectivas classes, níveis e referências, será feita por Ato do Tribunal.

     Art. 4º Fica criada a tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA, integrada por funções de Chefia e Assistência, na forma constante do Anexo único desta Lei.

      § 1º Os valores das funções, da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA, são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.

     § 2º Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA estabelecerá as atribuições e especificações das funções constantes do Anexo único desta Lei.

     Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos