Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.813, DE 5 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1989, Página 15753 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/9/1989, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2143 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Esta Lei e seus anexos encontram-se publicados em Suplemento à presente edição. Proposição originária: PLN 6/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 494 de 1.989.
  • Art. 7º, inciso I - (Mantém veto)
  • Art. 13 - (Mantém veto)
  • Art. 14 - (Mantém veto)
  • Anexo XI - (Mantém veto)
Indexação
PODER EXECUTIVO - Orçamento Fiscal - Crédito adicional - Crédito suplementar