Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.807, DE 20 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1989, Página 12169 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1572 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Ministério Público - Membros - Magistratura - Funcionário público - Vencimento básico - Revisão - Reajuste