Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.807, DE 20 DE JULHO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1989, Página 12169 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1572 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Ministério Público - Membros - Magistratura - Funcionário público - Vencimento básico - Revisão - Reajuste