Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, resolvi vetar totalmente, por considerá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 1988 (nº 1.323/88, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências".

          Com efeito, estabelece o artigo 37, XII, da Constituição Federal, que os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei referido, ao atribuir Gratificação Extraordinária de 170% (cento e setenta por cento) aos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, calculada sobre a máxima referência dos níveis médio e superior, mas a todos extensível, eleva os respectivos vencimentos a patamares superiores aos dos servidores do Poder Executivo, seus paradigmas, o que contraria as disposições do citado artigo 37, XII.

          Esta a razão que me levou a vetar totalmente o projeto em causa, que ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, em 05 de janeiro de 1989