Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24882 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990) - Crédito especial - Crédito externo - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)