Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24882 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24953 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 3/3/1989, Página 617 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1989, Página 858 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 759 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1989, Página 5353 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 551 de 1.988.
  • Art. 2º, parágrafo único do Decreto-lei n. 2056/1983, alterado pelo art. 1º do projeto - (Rejeita veto)
Indexação
REGISTRO DE COMÉRCIO - Retribuição - Tabela - Preço - Multa - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Alteração