Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988

Lei Fragelli (1988)

EMENTA: Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1988, Página 2689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 48 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário do Congresso Nacional - 17/2/1988, Página 1318 (Apreciação de Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1988, Página 2710 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 108 de 1,988.
  • Art. 18, da Lei n. 5197/1967 , proposto pelo art. 1º do projeto - (Mantém veto)
  • Art. 27, § 6º, expressões "na forma do parágrafo único do art 81 do Decreto-Lei n. 941 de 18 de outubro de 1969" proposto pelo art 1º - (Mantém veto)
Indexação
CÓDIGO DE CAÇA E PESCA - Proteção - Fauna silvestre - Meio ambiente - Violação - Agrotóxico - Substância tóxica - Pena - Proibição - Caça - Pesca - Crime ambiental - Crime inafiançável - Aplicação - Código Penal
PRODUTO DO CRIME - Instrumento do crime - Competência - Autoridade - Apreensão
LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA (1967) - Alteração
LEI FRAGELLI (1988)