Legislação Informatizada - LEI Nº 7.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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LEI Nº 7.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. A taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao valor da Unidade Padrão do Distrito Federal, de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986, na forma dos Anexos I, II, III e IV."
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/12/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1987, Página 21983 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)