Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1987, Página 21983 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLS 46/1987, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTOS - Taxa de lixo - Alteração - Base de cálculo - Distrito Federal