O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º O caput do art. 2º da Lei n° 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973 e 7.152, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                 "Art. 2º Os Quadros Complementares tem os seguintes limites por postos:

                  Capitão-de-Mar-e-Guerra.................20

                  Capitão-de-Fragata...........................60

                  Capitão-de-Corveta........................330

                  Capitão-Tenente.............................350

                  Primeiro-Tenente............................240".

 

     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

 

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia