Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.614, DE 14 DE JULHO DE 1987

EMENTA: Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1987, Página 11141 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 57 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1987, Página 11168 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 193 de 1.987.
  • Art. 5º
Indexação
TESOURO NACIONAL - Empréstimo interno - Operação financeira - Dívida pública - Responsabilidade - Estados - Municípios