Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.593, DE 3 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que "cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1987, Página 4869 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Décima Terceira Região - João Pessoa, PB - Rio Grande do Norte - Quadro de pessoal - Criação - Alteração
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Procuradoria Regional do Trabalho - Cargo em comissão