Legislação Informatizada - LEI Nº 7.581, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986 - Publicação Original
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LEI Nº 7.581, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, na parte referente à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, passa a ter a seguinte redação:
"2.2.2
- Relação
Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal: Rodovias Radiais
................................................................................ ....................................................
BR-080 - Brasília-Uruaçu-São Miguel do Araguaia-Entroncamento c/BR-158."
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, na parte referente à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, passa a ter a seguinte redação:
................................................................................ ....................................................
BR-080 - Brasília-Uruaçu-São Miguel do Araguaia-Entroncamento c/BR-158."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19935 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 237 Vol. 7 (Publicação Original)