Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.579, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19934 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 235 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Primeira Instância - Crédito especial - Autorização - Poder Executivo - Construção - Prédio - Seção judiciária - MA