Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19932 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 229 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLS 243/1986, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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