Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18825 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PL 7632/1986

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUNAL MARÍTIMO - Quadro de pessoal - Aumento - Valor - Vencimentos - Representação mensal - Remuneração - Cargo público - Juiz