Legislação Informatizada - LEI Nº 7.551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986 - Publicação Original
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LEI Nº 7.551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1986, Página 18745 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)