Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.548, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do dispositivo no Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1986, Página 18377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 111 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Criação - Carreira - Polícia Federal - Cargo público - Delegado - Perito criminal - Escrivão - Agente - Papiloscopista - Policial - Grupo ocupacional - Polícia Federal - Territórios Federais