Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.533, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986

EMENTA: Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1986, Página 13161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 99 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Distrito Federal - FUNAP-DF - Criação
FUNAP-DF - Composição - Patrimônio - Recursos financeiros
TRABALHADOR - Preso - Detento - Recuperação - Atividade Social - Melhoria - Condições de trabalho