Legislação Informatizada - LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 1986 - Publicação Original

LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 1986

Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - passa a vigorar com o seu artigo 649 acrescido de um inciso numerado como X, com a seguinte redação:

"Art. 649.......................................................................................
...................................................... ..............................................

X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário ."

     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES
Paulo Brossard


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/07/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1986, Página 10185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 63 Vol. 5 (Publicação Original)