Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.510, DE 4 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1986, Página 9946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 319 de 1,986.
  • Art. 1º, expressões constantes do art. 1º da Lei n. 1060/1950
  • Art. 3º, expressões
Indexação
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