Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986
EMENTA: Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1986, Página 8378 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 118 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SINPAS - Contribuição previdenciária - Aposentado - Pensionista - Isenção