Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.483, DE 4 DE JUNHO DE 1986

EMENTA: Estende aos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1986, Página 8201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 114 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - STF - Servidor público civil - Legislação - Extensão